...oc.com.br/product-page/modelo-petia%C3%A7%C3%A3o-de-habilita%C3%A7%C3%A3o-ao-crrevisional-de-contrato-banc%C3%A9...1rioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DO... ..., informe o processo 0308314XXXXX-06.2017.8.24.0038 e código 96... ...õe o artigo 5º da MP 2.170XXXXX-36/2001:Art. 5º. Nas operaçõe... ...art. 5º, da Medida Provisória 2170XXXXX-36.” (g.n.) (TJDFT. ... ...º 20080111612884. Acórdão nº. 570816XXXXX. Rel. Des. Cruz Mace... ...>LEGAL. LEI Nº 10.931/04 E MP 2.170XXXXX-36/2001. INCONSTITUCIONALIDAD... ...sma forma, é inaplicável a MP 2.170XXXXX-36/2001, máxime em face do&pa... ...ncionada pelas partes (Súmula 294XXXXX/STJ). 5. Agravo regi... ...almente. Precedentes: REsp n. 894385XXXXX/RS, relatora Ministra¶895.424XXXXX/RS. Rel. Min. Hélio Quaglia B... ...ovido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 504.021XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENE... ...posteriormente à edição da MP 1.963XXXXX-17/2000, de 31.3.2000, desde ... ...g.n.) (AgRg no AREsp 399.661XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABE... ... ADMISSIBILIDADE. MP 1.963XXXXX-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊN... ...steja vencido.” (g.n.) (EREsp 789.978XXXXX/DF, Rel. Min. JOÃO O... ...onância com a Súmula 596XXXXX/STF, sendo inaplicáveis, tamb... ...para;
(g.n.) (AgRg no REsp 1052866XXXXX/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA... ...para;
litigantes."(REsp n. 1046453XXXXX/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j.... ... (g.n.) (TJSC. Apelação Cível 2008.061780XXXXX-9, de Biguaçu. Rel. ... ...LIDADE DA COBRANÇA. CÉDULA N. 525766XXXXX. ENCARGO NÃO PREVISTO NO¶... ...TJSC. Apelação Cível 2011.043820XXXXX-3, de Capinzal. Rel. Des. Sor... ...esar Asfor Rocha, DJ 28XXXXX-10-2003, p. 295). LIMITAÇÃO D... ... Nancy Andrighi, DJe 10XXXXX-3-2009). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.... ...TJSC. Apelação Cível 2005.034091XXXXX-6, de Blumenau. Rel. Des. Jor... ...do. TJ-SC - Apelação Cível AC 20130677571 SC 2013.067757XXXXX SC XXXXX-1 (Acórdão) (TJ-SC) ... ...rso repetitivo  Tema 52XXXXX/STJ – tese firmada: “A cobran... ... e da multa contratual.” REsp 1058114XXXXX/RSVejamos a seguinte jurispru... ...br>fixado no contrato (Súmula 294XXXXX/STJ), desde que não cumulada ... ...ão monetária (Súmula 30XXXXX/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296XXXXX/STJ) e moratórios, n... ...ta contratual." (AgRg no REsp 114241XXXXX/SP - Rel. Min. Luis ... ...para;
desprovido. (Acórdão 1136907, 071671492XXXXX, XXXXX20188070001, Relator: GETÚLIO ... ...06.2015) TJ-PR - Apelação APL 12703152 PR 1270315XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão) (TJ-PR) ... ... do artigo 5º, da MP 2.170XXXXX-36/2001 e ausência de pactuaç...